| Projeto: |
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PLO 3 05/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0003-2002 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki |
| Ementa: |
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"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 167 A 171 DA LEI ORGÂ- NICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO / DIREITO A MORADIA / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POLITICA HABITACIONAL / POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0549-2002
ver documento Urb0727-2003
ver documento Saude0610-2004
ver documento Fin0820-2006
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/03/2002 | Encaminhado em 18/03/2002 | | CCJ | Recebido em 18/03/2002 | Encaminhado em 21/05/2002 | | URB | Recebido em 21/05/2002 | Encaminhado em 04/09/2002 | | LEG3 | Recebido em 04/09/2002 | Encaminhado em 13/09/2002 | | URB | Recebido em 13/09/2002 | Encaminhado em 30/05/2003 | | SAUDE | Recebido em 30/05/2003 | Encaminhado em 08/07/2004 | | FIN | Recebido em 08/07/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 30/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 08/04/2005 | | FIN | Recebido em 11/04/2005 | Encaminhado em 15/08/2006 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 01/10/2010 | | SGP2 | Recebido em 05/10/2010 | Encaminhado em 08/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/10/2010 | Encaminhado em 25/10/2010 | | SGP21 | Recebido em 25/10/2010 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 527/2002 de 10/09/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/11/2002 atraves do(a) OF. ATL 632/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 749/2002
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| Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |